REsp 2185242 - DECISAO

Conhecer do agravo interno por entender estar presente questão eminentemente jurídica e determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ, deferindo também pedido de prioridade de tramitação.

Parties: Impetrante/recorrente: MARIA AMALIA GUSMAO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial; pedido de prioridade deferido.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Servidor Público, Lei N. 3.373/1958, Autuação De Recurso Especial

Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Servidor Público Lei N. 3.373/1958 Autuação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA AMALIA GUSMAO MARTINS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do art. 5º, II e parágrafo único da Lei n. 3.373/1958 sobre extinção de pensão por morte
2 Relevância da ocupação de emprego público (emprego vs. cargo público permanente) para cessação da pensão
3 Conhecimento do agravo interno e autuação como recurso especial por existência de questão eminentemente jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial; pedido de prioridade deferido.

Orders

Defiro o pedido de prioridade de tramitação
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial