REsp 1874027 - ACORDAO
O direito à pensão por morte deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum); como o óbito ocorreu na vigência do Decreto 20.465/1931, que vedava a cumulação, e a recorrente já percebía pensão em face do mesmo instituidor desde 10/02/1980, não se configuram os requisitos legais para nova concessão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ENY CATARINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Lei Aplicável, Cumulação De Pensões
Case Brief
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Parties
ENY CATARINA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio tempus regit actum e lei aplicável à pensão por morte
- 2 Possibilidade de cumulação de pensões/duplo pensionamento
- 3 Direito de optar pela pensão mais benéfica
Ratio Decidendi
O direito à pensão por morte deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum); como o óbito ocorreu na vigência do Decreto 20.465/1931, que vedava a cumulação, e a recorrente já percebía pensão em face do mesmo instituidor desde 10/02/1980, não se configuram os requisitos legais para nova concessão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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