REsp 2157766 - ACORDAO

REsp 2157766 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões centrais (condição de beneficiária com base nos arts. 12 e 13 do regulamento; opção quanto ao pagamento da joia; termo inicial conforme art. 49 do regulamento), não havendo omissão nem ausência de fundamentação; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do regulamento do plano, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, inexistindo ataque específico a fundamentos capazes de manter o acórdão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS); Agravada: VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Pensão Por Morte, Produção De Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova E Regulamento Do Plano De Benefícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Pensão Por Morte Produção De Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Agravante

VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fonte de custeio e pagamento da joia de inscrição de dependente beneficiário
  2. 2 Alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e do regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões centrais (condição de beneficiária com base nos arts. 12 e 13 do regulamento; opção quanto ao pagamento da joia; termo inicial conforme art. 49 do regulamento), não havendo omissão nem ausência de fundamentação; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do regulamento do plano, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, inexistindo ataque específico a fundamentos capazes de manter o acórdão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido