REsp 2018682 - DECISAO

REsp 2018682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da Lei n.3.373/1958, não é exigível a prova de dependência econômica para filho inválido, motivo pelo qual o recorrente faz jus à pensão por morte instituída por seu genitor; o pagamento tem termo inicial na data do requerimento administrativo, e as parcelas vencidas devem ser corrigidas e acrescidas de juros conforme o Tema 905/STJ; condenou-se a União ao pagamento da pensão e honorários em liquidação.

Parties
Recorrente / Autor: Antônio Archanjo Oliveira Neto; Recorrida / Ré: União; Instituidor (falecido): João Archanjo de Oliveira; Pensionista Original (falecida): Vandete da Silva Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado; pedido autoral julgado procedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aplicação Da Lei 3.373/1958, Termo Inicial Do Pagamento (data Do Requerimento Administrativo), Correção Monetária E Juros (tema 905/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aplicação Da Lei 3.373/1958 Termo Inicial Do Pagamento (data Do Requerimento Administrativo) Correção Monetária E Juros (tema 905/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Archanjo Oliveira Neto

Recorrente / Autor

União

Recorrida / Ré

João Archanjo de Oliveira

Instituidor (falecido)

Vandete da Silva Barroso

Pensionista Original (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a comprovação de dependência econômica para filho inválido nos termos do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958?
  2. 2 Qual é o termo inicial das parcelas da pensão por morte: data do óbito ou data do requerimento administrativo?
  3. 3 A percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor antes do óbito do instituidor afasta o direito à pensão por morte?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos da Lei n.3.373/1958, não é exigível a prova de dependência econômica para filho inválido, motivo pelo qual o recorrente faz jus à pensão por morte instituída por seu genitor; o pagamento tem termo inicial na data do requerimento administrativo, e as parcelas vencidas devem ser corrigidas e acrescidas de juros conforme o Tema 905/STJ; condenou-se a União ao pagamento da pensão e honorários em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado; pedido autoral julgado procedente.

Orders

  • Condenar a União a estabelecer em favor do autor a pensão por morte pleiteada, a contar da data do requerimento administrativo.
  • Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros e correção monetária nos termos do Tema repetitivo n.905/STJ.