AREsp 2642640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma precisa e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decisão Agravada, Fundamentos, Impugnação, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Decisão Agravada Fundamentos Impugnação Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação das razões que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma precisa e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.