AREsp 2776879 - DECISAO

AREsp 2776879 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base em perícia médica judicial, que a autora era inválida por doença de Parkinson com incapacidade total e permanente iniciada 12 anos antes do óbito ocorrido em 03/04/2017, configurando a dependência presumida nos termos do art. 16, II e §4º da Lei 8.213/91; eventual confronto diverso demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão ou violação apta a ensejar conhecimento do recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida De Filho Inválido, Invalidez Anterior Ao Óbito, Perícia Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida De Filho Inválido Invalidez Anterior Ao Óbito Perícia Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autora, filha portadora de invalidez, ostenta condição de dependente presumida para fins de pensão por morte
  2. 2 Se a invalidez da autora teve início anterior ao óbito do segurado
  3. 3 Se houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 por parte do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base em perícia médica judicial, que a autora era inválida por doença de Parkinson com incapacidade total e permanente iniciada 12 anos antes do óbito ocorrido em 03/04/2017, configurando a dependência presumida nos termos do art. 16, II e §4º da Lei 8.213/91; eventual confronto diverso demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão ou violação apta a ensejar conhecimento do recurso especial, devendo o recurso especial ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.