AREsp 2741413 - DECISAO

AREsp 2741413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram objeto de juízo pela Corte de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o que se pretende discutir no mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Parties
Genitor (falecido): Artemio Rossatto; Genitora (falecida): Érica Pasquali Rossatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Vs. Deficiência, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Invalidez Vs. Deficiência Dependência Econômica Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Artemio Rossatto

Genitor (falecido)

Érica Pasquali Rossatto

Genitora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito da invalidez na data do óbito para concessão de pensão por morte a filho maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram objeto de juízo pela Corte de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o que se pretende discutir no mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)