AREsp 2734965 - DECISAO

AREsp 2734965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sub judice exige valoração da prova e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fragilidade do início de prova material quanto à união estável, razão pela qual o pedido de pensão por morte foi indeferido, e foi determinada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA HELENA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sub judice exige valoração da prova e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fragilidade do início de prova material quanto à união estável, razão pela qual o pedido de pensão por morte foi indeferido, e foi determinada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários peloes instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.