AREsp 2588524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF quanto aos honorários), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELI PEREIRA MIRANDA; Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELI PEREIRA MIRANDA

Agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Agravado

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF quanto aos honorários), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.