AREsp 2479285 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou, por prova pericial e certidão de óbito, que o instituidor era incapaz total e permanentemente desde 12/07/2017 até seu falecimento em 07/09/2018, preservando assim a qualidade de segurado e o direito dos dependentes à pensão por morte; o STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o INSS não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão regional, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; De Cujus: J. E. G. R.; Autores/beneficiários: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

J. E. G. R.

De Cujus

demandantes

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 (acréscimo de 12 meses do período de graça para desempregado)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por prova pericial e certidão de óbito, que o instituidor era incapaz total e permanentemente desde 12/07/2017 até seu falecimento em 07/09/2018, preservando assim a qualidade de segurado e o direito dos dependentes à pensão por morte; o STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o INSS não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão regional, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.