AREsp 2746284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: MARLENE RICCI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litispendência, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Litispendência Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE RICCI SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 concessão do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.