AREsp 2177516 - DECISAO

AREsp 2177516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à qualidade de segurado, carência e prorrogação do período de graça; as alegações do INSS padecem de fundamentação genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 manutenção da qualidade de segurado ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à qualidade de segurado, carência e prorrogação do período de graça; as alegações do INSS padecem de fundamentação genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.