REsp 2181589 - DECISAO

REsp 2181589 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que há incompatibilidade entre a natureza contributiva de benefícios previdenciários e a natureza assistencial/presumivelmente vinculada à situação de vulnerabilidade social exigida para a pensão vitalícia de seringueiro, reconheceu-se a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário pleiteado, garantindo-se à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário pleiteado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Acumulação De Benefícios, Interpretação De Lei 7.986/89
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro Acumulação De Benefícios Interpretação De Lei 7.986/89

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 54 do ADCT e da Lei nº 7.986/89
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de dependência e qualidade de segurado para pensão por morte

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que há incompatibilidade entre a natureza contributiva de benefícios previdenciários e a natureza assistencial/presumivelmente vinculada à situação de vulnerabilidade social exigida para a pensão vitalícia de seringueiro, reconheceu-se a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário pleiteado, garantindo-se à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário pleiteado

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário pleiteado, assegurada à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.
  • Intimem-se.