AREsp 2689710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.33 do ECA, porquanto a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (neto não é dependente segundo art.16 da Lei 8.213/91; ausência de prova de dependência econômica; dever dos pais e caráter subsidiário dos avós - Súmula 596) eram suficientes e não foram impugnados (Súmula 283/STF), e houve violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: A B Q DOS R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 283, 284, 596), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Súmulas (7, 211, 283, 284, 596) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A B Q DOS R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art.33 do ECA e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.33 do ECA, porquanto a matéria não foi examinada nas instâncias ordinárias, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (neto não é dependente segundo art.16 da Lei 8.213/91; ausência de prova de dependência econômica; dever dos pais e caráter subsidiário dos avós - Súmula 596) eram suficientes e não foram impugnados (Súmula 283/STF), e houve violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF).