AREsp 2794461 - DECISAO

AREsp 2794461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de estar comprovada nos autos a reconciliação e a união estável até o óbito.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Fátima de Souza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Pensão Alimentícia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Pensão Alimentícia Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Fátima de Souza Teixeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito à pensão por morte em razão de união estável reconciliada após divórcio
  2. 2 Questão da incompatibilidade entre recebimento de pensão alimentícia judicial e manutenção de união estável
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de estar comprovada nos autos a reconciliação e a união estável até o óbito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.