REsp 2130993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a pensão por morte já está sendo paga pela autarquia a outros dependentes, o termo inicial para concessão da pensão ao dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, para evitar pagamento em duplicidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: L H T (MENOR); Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependente Absolutamente Incapaz, Termo Inicial (der/dcb), Prescrição, Reconhecimento De Paternidade
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependente Absolutamente Incapaz Termo Inicial (der/dcb) Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

L H T (MENOR)

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte para dependente habilitado tardiamente quando o benefício já é pago a outros dependentes?
  2. 2 Aplicação dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 74 da Lei 8.213/91 aos absolutamente incapazes
  3. 3 Efeitos ex tunc da sentença de reconhecimento de paternidade e início de contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a pensão por morte já está sendo paga pela autarquia a outros dependentes, o termo inicial para concessão da pensão ao dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, para evitar pagamento em duplicidade, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.