AREsp 2766936 - DECISAO

AREsp 2766936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão (comprovação da dependência econômica da agravante) exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do enunciado sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitato.

Parties
Agravante: OLINDA CLARCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OLINDA CLARCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica da genitora para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial em face da incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão (comprovação da dependência econômica da agravante) exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do enunciado sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial suscitato.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.