REsp 2191661 - DECISAO

REsp 2191661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora não era economicamente dependente do genitor por receber aposentadoria por invalidez e ser maior de 21 anos, em harmonia com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FERNANDA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência (art. 16, §4º, Lei N. 8.213/1991), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção De Dependência (art. 16, §4º, Lei N. 8.213/1991) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FERNANDA RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, §4º, Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção por prova em sentido contrário (percepção de benefício previdenciário)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a autora não era economicamente dependente do genitor por receber aposentadoria por invalidez e ser maior de 21 anos, em harmonia com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.