AREsp 2740815 - DECISAO

AREsp 2740815 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a questão relevante apontada pelo recorrente (habilitação tardia e termo inicial do pagamento da pensão), razão pela qual o agravo é conhecido e provido para devolver os autos ao TRF da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo TRF Da 1ª Região
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Pagamento Da Pensão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação Tardia De Dependente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre termo inicial para pagamento da pensão em caso de habilitação tardia de dependente

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre a questão relevante apontada pelo recorrente (habilitação tardia e termo inicial do pagamento da pensão), razão pela qual o agravo é conhecido e provido para devolver os autos ao TRF da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada pelo recorrente.
  • Publique-se.