CC 211113 - DECISAO

CC 211113 - DECISAO

A ação objetiva apenas a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte em razão do reconhecimento de tempo de trabalho perante a Justiça do Trabalho, sem discutir as circunstâncias do falecimento; assim, a demanda é de natureza previdenciária, determinando a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de revisão da RMI de pensão por morte
  2. 2 Natureza previdenciária versus acidentária do benefício
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência independentemente da causa do óbito

Ratio Decidendi

A ação objetiva apenas a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte em razão do reconhecimento de tempo de trabalho perante a Justiça do Trabalho, sem discutir as circunstâncias do falecimento; assim, a demanda é de natureza previdenciária, determinando a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.