REsp 2187436 - DECISAO

REsp 2187436 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (testemunhas e ausência de registros), concluiu que o instituidor da pensão estava em situação de desemprego involuntário ao tempo do óbito e, assim, fazia jus à prorrogação do período de graça prevista no art.15, II e §2º da Lei 8.213/91; a alteração dessa convicção exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Perda Da Qualidade De Segurado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Perda Da Qualidade De Segurado Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 15, II e §2º da Lei 8.213/91 sobre prorrogação do período de graça por desemprego involuntário
  2. 2 comprovação do desemprego por prova testemunhal diante da ausência de registro na CTPS/CNIS
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (testemunhas e ausência de registros), concluiu que o instituidor da pensão estava em situação de desemprego involuntário ao tempo do óbito e, assim, fazia jus à prorrogação do período de graça prevista no art.15, II e §2º da Lei 8.213/91; a alteração dessa convicção exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se