AREsp 2740127 - DECISAO

AREsp 2740127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o conjunto probatório demonstra a qualidade de segurado do instituidor apesar da ausência de inscrição no CadÚnico, e não se pode analisar a alegação de irregularidade das contribuições que foi introduzida apenas em sede de apelação (inovação recursal); ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável ao tribunal a que se dirige o agravo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Cadastro Único (cadúnico), Inovação Recursal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Cadastro Único (cadúnico) Inovação Recursal Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inscrição no CadÚnico impede o cômputo de contribuições como segurado facultativo de baixa renda para fins de reconhecimento da qualidade de segurado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se houve prescrição quinquenal ou se foi interrompida pela negativa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o conjunto probatório demonstra a qualidade de segurado do instituidor apesar da ausência de inscrição no CadÚnico, e não se pode analisar a alegação de irregularidade das contribuições que foi introduzida apenas em sede de apelação (inovação recursal); ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável ao tribunal a que se dirige o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.