REsp 2189992 - DECISAO

REsp 2189992 - DECISAO

O Tribunal verificou nos autos que o desaparecimento ocorreu por volta de 2000 quando o instituidor estava em gozo de aposentadoria, havendo indícios de ausência de prova de vida e cancelamento do benefício que corroboram o desaparecimento, de modo que estava preservada a qualidade de segurado; além disso, a jurisprudência admite fixar o termo inicial da pensão por morte presumida na data do ajuizamento da ação de declaração de ausência quando a demora não for atribuível ao autor. Não havendo impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Qualidade De Segurado, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Qualidade De Segurado Termo Inicial Do Benefício Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o termo inicial da pensão por morte presumida ser fixado na data do ajuizamento da ação de declaração de ausência?
  2. 2 Havia manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do desaparecimento?
  3. 3 Houve omissão no acórdão quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou nos autos que o desaparecimento ocorreu por volta de 2000 quando o instituidor estava em gozo de aposentadoria, havendo indícios de ausência de prova de vida e cancelamento do benefício que corroboram o desaparecimento, de modo que estava preservada a qualidade de segurado; além disso, a jurisprudência admite fixar o termo inicial da pensão por morte presumida na data do ajuizamento da ação de declaração de ausência quando a demora não for atribuível ao autor. Não havendo impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter acórdão que condenou o INSS a conceder pensão por morte a contar do ano de 2010 até 29/05/2020 e a pagar as parcelas em atraso devidas
  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme acórdão de origem)