REsp 2187804 - DECISAO

REsp 2187804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/10/2024, após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão de 22/7/2024; além disso, os embargos de declaração não conhecidos por intempestivos não suspendem o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELENA SOARES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA SOARES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado do falecido na data do óbito
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 Efeito da não admissibilidade de embargos de declaração sobre suspensão/interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/10/2024, após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão de 22/7/2024; além disso, os embargos de declaração não conhecidos por intempestivos não suspendem o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça