REsp 2194576 - DECISAO

REsp 2194576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central dependia do reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável, sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCELENA BERNARDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCELENA BERNARDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Presunção de dependência econômica da companheira (art. 16 §4º Lei 8.213/91)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central dependia do reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável, sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).