AREsp 2806803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e, quanto à segunda pretensão, o recurso especial era deficiente por não indicar o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: M DA S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Data De Início De Pagamento Do Benefício (dip/dib), Prescrição, Capacidade (absoluta Incapacidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Data De Início De Pagamento Do Benefício (dip/dib) Prescrição Capacidade (absoluta Incapacidade) +2 more

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Parties

M DA S B

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre termo inicial da pensão por morte em caso de morte presumida (art. 74, III, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil (prescrição contra absolutamente incapaz)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: indicação do permissivo constitucional e alínea (CF, art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e, quanto à segunda pretensão, o recurso especial era deficiente por não indicar o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.