AREsp 2778401 - DECISAO

AREsp 2778401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo concluiu pela ausência de dependência econômica com base em elementos de prova que, para serem reformados, exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 contém presunção relativa de dependência que pode ser elidida por prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ARMÊNIO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Presunção Relativa (§4º Do Art.16 Da Lei 8.213/91), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Presunção Relativa (§4º Do Art.16 Da Lei 8.213/91) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ROGÉRIO ARMÊNIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte
  2. 2 Alcance da presunção de dependência prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo concluiu pela ausência de dependência econômica com base em elementos de prova que, para serem reformados, exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 contém presunção relativa de dependência que pode ser elidida por prova em sentido contrário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.