REsp 2166150 - ACORDAO

REsp 2166150 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou na interpretação de legislação local (LCEs n. 13/94 e 40/2004 e Lei estadual 4.051/1986), o que impede, por analogia, o exame do recurso especial nesta Corte em razão do óbice da Súmula n. 280/STF; manteve-se, ademais, o entendimento sobre prescrição de prestações conforme Súmula 85/STJ.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): Fundação Piauí Previdência; Segurada Falecida: VALDIVA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (relativo a Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Prescrição (súmula 85/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Piauí Previdência

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

VALDIVA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Segurada Falecida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (relativo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pensão por morte em razão de união estável
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação de legislação local (LCEs e Lei estadual) e aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou na interpretação de legislação local (LCEs n. 13/94 e 40/2004 e Lei estadual 4.051/1986), o que impede, por analogia, o exame do recurso especial nesta Corte em razão do óbice da Súmula n. 280/STF; manteve-se, ademais, o entendimento sobre prescrição de prestações conforme Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida