AREsp 2826295 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo adequado para sustentar a tese quanto ao art. 48, § 2º (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MAGDALENA DIESEL; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Residência No Exterior
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGDALENA DIESEL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 48, § 2º, e 106 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado especial por prova documental

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo adequado para sustentar a tese quanto ao art. 48, § 2º (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC