AREsp 2805371 - DECISAO

AREsp 2805371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas não foram prequestionadas ou efetivamente examinadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSINALDO CRUZ CARDOSO; Agravado/parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prequestionamento, Ônus Da Prova, CTPS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (preclusão)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prequestionamento Ônus Da Prova CTPS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO CRUZ CARDOSO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento/ficta)
  3. 3 Violação dos arts. 373, II, e 341 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas não foram prequestionadas ou efetivamente examinadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.