AREsp 2816615 - DECISAO

AREsp 2816615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c carece de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: IRENE DANTAS DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Atividade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Atividade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se certidão de casamento/óbito e outros documentos públicos constituem início de prova material suficiente para comprovar atividade rural e ensejar pensão por morte na condição de segurado especial
  2. 2 Se a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se há identidade fática entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c carece de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC