AREsp 2796066 - DECISAO

AREsp 2796066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de início de prova material do trabalho rural e testemunhos vagas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES ROSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural por início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e enunciados administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de início de prova material do trabalho rural e testemunhos vagas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.