REsp 1918793 - DECISAO

REsp 1918793 - DECISAO

Verificou-se que o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, e que a beneficiária permanece solteira e não ocupa cargo público permanente; por força da lei vigente ao óbito e da jurisprudência desta Corte, tais requisitos bastam para manter a pensão temporária, não sendo exigível prova de dependência econômica; ademais, a revisão da legitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência da Lei 3.373/1958 ao tempo do óbito, a filha maior e solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão por morte sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRPE diante de decisões do TCU
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, e que a beneficiária permanece solteira e não ocupa cargo público permanente; por força da lei vigente ao óbito e da jurisprudência desta Corte, tais requisitos bastam para manter a pensão temporária, não sendo exigível prova de dependência econômica; ademais, a revisão da legitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).