AREsp 2785993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificando-se a inexistência de omissão imputada ao Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que a qualidade de segurada da falecida restou comprovada pelo conjunto probatório (requisito de incapacidade reconhecida e concessão de LOAS até o óbito), de modo que o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da qualidade de segurado por conta de incapacidade e concessão de benefício assistencial (LOAS)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 quanto à prorrogação do período de graça para desempregados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se a inexistência de omissão imputada ao Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que a qualidade de segurada da falecida restou comprovada pelo conjunto probatório (requisito de incapacidade reconhecida e concessão de LOAS até o óbito), de modo que o recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.