REsp 1998552 - DECISAO

REsp 1998552 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no REsp 1.405.909/AL de que a expressão 'pensionista menor' abrange proteção até a maioridade (18 anos) e, portanto, impede a incidência dos prazos decadenciais/prescricionais previstos na Lei 8.213/1991 enquanto perdurar a menoridade, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora (08/07/2002).

Parties
Recorrente: TAMYRES DA SILVEIRA ALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito da instituidora do benefício (08/07/2002).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição/decadência, Menor Incapaz
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição/decadência Menor Incapaz

Case Brief

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Parties

TAMYRES DA SILVEIRA ALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito quando o benefício é requerido por pensionista menor relativamente incapaz após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação do art. 79 e do art. 103, § único, da Lei 8.213/1991 em face da menoridade prevista no Código Civil

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no REsp 1.405.909/AL de que a expressão 'pensionista menor' abrange proteção até a maioridade (18 anos) e, portanto, impede a incidência dos prazos decadenciais/prescricionais previstos na Lei 8.213/1991 enquanto perdurar a menoridade, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora (08/07/2002).

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito da instituidora do benefício (08/07/2002).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o termo inicial do benefício observe a data do óbito da instituidora (08/07/2002)