AREsp 2634277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame das provas, concluiu pela ausência de início de prova material de que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar próximo ao óbito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a conversão do benefício assistencial em previdenciário e a concessão da pensão por morte.

Parties
Agravante: Katianne Sousa Santos; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Exercício De Atividade Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Conversão De Benefício Assistencial (loas) Em Previdenciário
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Exercício De Atividade Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Súmula 7/stj Conversão De Benefício Assistencial (loas) Em Previdenciário

Case Brief

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Parties

Katianne Sousa Santos

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor para reconhecimento como segurado especial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documentos (certidão de nascimento e certidão de óbito) como início de prova material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame das provas, concluiu pela ausência de início de prova material de que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar próximo ao óbito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a conversão do benefício assistencial em previdenciário e a concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de improcedência do pedido inicial quanto à conversão do benefício assistencial em previdenciário e à concessão de pensão por morte