REsp 2159623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a presunção legal de dependência do filho maior inválido é relativa e o Tribunal a quo, com base no acervo probatório (vínculos laborais, percepção de benefício, existência de renda própria), concluiu pela ausência de dependência econômica; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA DE PINHO PINA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presunção Relativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE PINHO PINA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a presunção legal de dependência do filho maior inválido é relativa e o Tribunal a quo, com base no acervo probatório (vínculos laborais, percepção de benefício, existência de renda própria), concluiu pela ausência de dependência econômica; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.