AREsp 2684943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível por deficiência na fundamentação.

Parties
Autor/recorrente: Mario Pescarolo; Réu/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Pagamento, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 170 (tfr)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento De Pagamento Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 170 (tfr)

Case Brief

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Parties

Mario Pescarolo

Autor/recorrente

Estado do Paraná

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF perante razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Relevância da alteração da situação econômico-financeira do pensionista em face de novo matrimônio ou união estável
  3. 3 Interpretação comparada da Lei n. 8.213/91 e da legislação estadual (Lei n. 12.398/1998) e da Lei Complementar n. 233/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível por deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.