AREsp 2775113 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras supostas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o julgador de origem decidiu com fundamento suficiente sem necessidade de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravada: Marcela; Agravante: Município de Esteio; Réu: Instituto de Previdência do Município de Esteio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Marcela

Agravada

Município de Esteio

Agravante

Instituto de Previdência do Município de Esteio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria, óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de possibilidade de juntada de documentos em apelação nos termos do art. 435 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras supostas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 211 do STJ); ademais, o julgador de origem decidiu com fundamento suficiente sem necessidade de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.