AREsp 2637696 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer existência de união estável entre a autora e o Sr. Henrique (mesmo endereço entre 2016-2018 e duas filhas em comum), o que, em face da equiparação da união estável ao casamento, afasta a condição de filha solteira prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/58, autorizando o cancelamento da pensão; não houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o reexame das provas está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA CRISTINA WILCHES ZIEGLER; Agravada / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Condição Resolutiva Do Benefício, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Condição Resolutiva Do Benefício Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA WILCHES ZIEGLER

Agravante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de união estável afasta a condição de filha solteira e legitima o cancelamento de pensão por morte concedida à luz da Lei nº 3.373/58
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo e validade da notificação via sistema SIGEPE

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer existência de união estável entre a autora e o Sr. Henrique (mesmo endereço entre 2016-2018 e duas filhas em comum), o que, em face da equiparação da união estável ao casamento, afasta a condição de filha solteira prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/58, autorizando o cancelamento da pensão; não houve omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o reexame das provas está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem