REsp 2148434 - ACORDAO

REsp 2148434 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e negativa de prestação jurisdicional e deficiência recursal) foram efetivamente tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar questões já apreciadas ou para promover reforma do julgado; parte da matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque invocado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado por súmulas desta Corte.

Parties
Autor: Ivana Reis Carvalho; Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 340/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivana Reis Carvalho

Autor

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Deficiência recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e negativa de prestação jurisdicional e deficiência recursal) foram efetivamente tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar questões já apreciadas ou para promover reforma do julgado; parte da matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque invocado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado por súmulas desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado e da decisão recorrida