REsp 2165323 - DECISAO

REsp 2165323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial do laudo pericial que atestou inexistência de incapacidade e do fato de as moléstias terem surgido após a maioridade — medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Para O Trabalho, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Incapacidade Para O Trabalho Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de incapacidade preexistente à maioridade para fins de pensão por morte
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial oficial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial do laudo pericial que atestou inexistência de incapacidade e do fato de as moléstias terem surgido após a maioridade — medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.