AREsp 2650859 - DECISAO

AREsp 2650859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor é absolutamente incapaz desde o nascimento, o que impede o início da prescrição, e porque a dependência econômica do filho maior inválido é presumida, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: ALDEMIR FRANCISCO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Dependente Absolutamente Incapaz, Dependência Econômica Presumida, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Dependente Absolutamente Incapaz Dependência Econômica Presumida Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante/recorrente

ALDEMIR FRANCISCO DE SALES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em face de absolutamente incapaz
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor é absolutamente incapaz desde o nascimento, o que impede o início da prescrição, e porque a dependência econômica do filho maior inválido é presumida, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.