AREsp 2667660 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem julgou monocraticamente amparado na jurisprudência dominante e em precedente da Câmara, as provas administrativas indicavam separação de fato e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada ilegalidade no julgamento monocrático nem supressão do direito à sustentação oral.

Parties
Agravante: Inara Socas Doin Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coabitação, União Estável, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coabitação União Estável Sustentação Oral Julgamento Monocrático Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Inara Socas Doin Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, IV, do CPC
  2. 2 Supressão do direito à sustentação oral
  3. 3 Prescindibilidade da coabitação para reconhecimento do estado matrimonial/união estável

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem julgou monocraticamente amparado na jurisprudência dominante e em precedente da Câmara, as provas administrativas indicavam separação de fato e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada ilegalidade no julgamento monocrático nem supressão do direito à sustentação oral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.