AREsp 2817204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais: constatou-se ausência de recolhimentos no CNIS referentes ao mandato do falecido e que, mesmo admitindo sua condição de prefeito no período indicado, ele não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito por estar fora do período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de alterar o resultado.

Parties
Agravante: NORMA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NORMA DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito (art. 15, II, Lei 8.213/91)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais: constatou-se ausência de recolhimentos no CNIS referentes ao mandato do falecido e que, mesmo admitindo sua condição de prefeito no período indicado, ele não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito por estar fora do período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial