AREsp 2779639 - DECISAO

AREsp 2779639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório quanto à dependência econômica, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SOLANGE ALVES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art.16 II e §4º da Lei 8.213/1991 e aos arts.369 e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório quanto à dependência econômica, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.