REsp 2195123 - DECISAO

REsp 2195123 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão, após análise fático-probatória, de que a autora pertence a núcleo familiar diverso da dependente previamente habilitada — o que torna a tese do INSS incompatível com os fundamentos aplicados; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incidiam óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à argumentação dissociada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Prescrição, Duplicidade De Pagamentos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Prescrição Duplicidade De Pagamentos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (menor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte para dependente incapaz habilitado tardiamente
  2. 2 Efeitos da habilitação tardia quando já existe beneficiário anteriormente habilitado
  3. 3 Possibilidade de duplicidade de pagamentos entre núcleos familiares distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão, após análise fático-probatória, de que a autora pertence a núcleo familiar diverso da dependente previamente habilitada — o que torna a tese do INSS incompatível com os fundamentos aplicados; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incidiam óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à argumentação dissociada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)