REsp 2199726 - DECISAO

REsp 2199726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte do acórdão assentou-se em fundamento que não foi impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); além disso foi apontado erro no inciso citado e houve matéria nova cuja solução dependeria de prova, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDINEI DE MORAES MACHADO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica Presumida, Cessação Da Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presumida Cessação Da Invalidez Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

VALDINEI DE MORAES MACHADO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 Efeito da cessação da invalidez sobre o direito à pensão por morte
  3. 3 Marco inicial do benefício (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte do acórdão assentou-se em fundamento que não foi impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); além disso foi apontado erro no inciso citado e houve matéria nova cuja solução dependeria de prova, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, §11)