REsp 2194762 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (para evitar pagamento em duplicidade), não configurando omissão, e havendo fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela, Dependência Econômica, União Estável, Honorários Advocatícios, Requerimento Administrativo, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Antecipação De Tutela Dependência Econômica União Estável Honorários Advocatícios Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 quanto à habilitação posterior de dependente e efeitos financeiros
  3. 3 Determinação do termo inicial da pensão por morte (data do requerimento administrativo) para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (para evitar pagamento em duplicidade), não configurando omissão, e havendo fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.