AREsp 2817768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Pelo Rito Ordinário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial da falecida ao tempo do óbito
2. 2 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para atividade rurícola
3. 3 Possibilidade de extensão de documentos do cônjuge à falecida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de início de prova material em nome da falecida contemporânea ao óbito, sendo a matéria essencialmente fático‑probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, impedindo conhecimento de alegadas violações legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.